Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Número do Processo 10925.721668/2014-20
Contribuinte ELTON JOSE HEINEN
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO		Data da Sessão 16/10/2020
Relator(a) Evandro Correa Dias
Nº Acórdão 1402-005.084	Tributo / Matéria
Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Ementa(s) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
Anexos