Número do Processo
13603.000895/2007-10 |
Contribuinte
APLICAR CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA |
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO |
Data da Sessão
03/09/2020
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Relator(a)
Ailton Neves da Silva
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Nº Acórdão
1002-001.637
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Tributo / Matéria |
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
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Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
As atividades de fabricação e de montagem de telhados e estruturas metálicas que se agregam ao solo e à obra de construção civil são tidas como auxiliares/complementares da atividade de construção de imóveis, vedando a inclusão/permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
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| Anexos |
*Essa
publicação não substitui a original.
