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Número do Processo
10820.721755/2012-93
Contribuinte
FABIO JOSE BOATTO TRANSPORTES
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
05/08/2020
Relator(a)
Rafael Zedral
Nº Acórdão
1002-001.523
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(Assinado Digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(Assinado Digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Ementa(s)
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2010
SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE.
Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de transportes rodoviários de passageiros, CNAE nº 4929-9/99.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.