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Número do Processo
13709.002715/2003-22
Contribuinte
CESAR CURSO DE PRATICAS ESPORTIVAS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
04/08/2020
Relator(a)
MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
Nº Acórdão
1002-001.480
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2001
SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. CURSOS LIVRES.
A atividade de cursos livres não se encontra dentre as atividades econômicas vedadas ao Simples Federal pela Lei nº 9.317/1996.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.