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Número do Processo
11634.001246/2010-49
Contribuinte
RMC-SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
05/08/2020
Relator(a)
ANDREA MACHADO MILLAN
Nº Acórdão
1001-001.969
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Andréa Machado Millan - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.


Ementa(s)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2001
EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONTADOR.
Caracterizada a constituição de empresa de fachada para acobertamento de funcionamento de escritório contábil, mantém-se a exclusão do Simples pela prestação de serviços profissionais de contador.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.