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Número do Processo
18186.000041/2007-15
Contribuinte
WCA MENTORING & CONSULTING LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
06/08/2020
Relator(a)
Sérgio Abelson
Nº Acórdão
1001-002.011
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.









Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2004
SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE CONSULTOR. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de consultor.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.