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Número do Processo
10945.011944/2004-38
Contribuinte
ANA JANETE KRUGER
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
14/07/2020
Relator(a)
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
Nº Acórdão
1402-004.834
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e a Conselheira Paula Santos de Abreu, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges.

(documento assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora

(documento assinado digitalmente)

Marco Rogério Borges – Redator designado


Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)



Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS. ORGANIZAÇÃO DE CONGRESSOS E EVENTOS.
A pessoa jurídica que exerce a atividade de agenciamento e locação de espaços publicitários, mediante recebimento de comissões, está impedida de optar pelo regime de tributação do Simples por prestar serviços vedados para opção ao Simples Federal.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.