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Número do Processo
10840.003002/2004-54
Contribuinte
INDUSTRIA DE BEBIDAS RECORD LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
09/07/2020
Relator(a)
THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
Nº Acórdão
1002-001.437
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Dayan da Luz Barros - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
Tratando-se de atividade econômica elencada no artigo 9º da Lei 9.317 de 1996, em seu inciso XIX, a exclusão do Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA
De acordo com a Súmula CARF nº 02, não tem este Conselho competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.