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Número do Processo
35366.001570/2007-37
Contribuinte
POLICOLOR - PINTURA EM EDIFICACOES LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
09/07/2020
Relator(a)
THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
Nº Acórdão
1002-001.443
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Dayan da Luz Barros - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Exercício: 2006
SIMPLES FEDERAL. INGRESSO OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
Não restando comprovado a prática de atividades vedadas ao regime simplificado de tributação, a manutenção da Pessoa Jurídica contribuinte no Regime Tributário do Simples Federal é medida que se impõe.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.