Número do Processo
13709.002458/2004-18 |
Contribuinte
J C M LOCACAO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA |
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO |
Data da Sessão
07/07/2020
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Relator(a)
AILTON NEVES DA SILVA
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Nº Acórdão
1002-001.375
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Tributo / Matéria |
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
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Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N° 57.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF n.º 57).
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| Anexos |
*Essa
publicação não substitui a original.
