Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Número do Processo 11080.724983/2011-16
Contribuinte COLETARE SERVICOS LTDA
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO		Data da Sessão 14/07/2020
Relator(a) CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
Nº Acórdão 1401-004.463	Tributo / Matéria
Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Ementa(s) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. O exercício da atividade de prestação de serviços de limpeza impede a opção ou a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples - SIMPLES.
Anexos