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Número do Processo
13971.001808/2004-19
Contribuinte
DEBATIN SOLUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
07/07/2020
Relator(a)
RAFAEL ZEDRAL
Nº Acórdão
1002-001.381
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(Assinado Digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.

(Assinado Digitalmente)
Rafael Zedral- Relator

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2003
EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SIMPLES FEDERAL ADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
É nulo, por evidente cerceamento do direito de defesa, o Ato Declaratório de Exclusão que não especifica qual hipótese legal de atividade impeditiva, das muitas previstas no inciso XIII do artigo 9º da lei 9.317/1996, se equipararia à exercida pela pessoa jurídica. Diligência promovidas pela DRJ não se prestam a sanear um ato nulo na origem.
EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA TÊXTIL.
A fabricação e a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos de refrigeração e ventilação de uso industrial não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.