Jurisprudência/Acórdãos

Pesquisa :
Número do Processo
10820.001496/2005-51
Contribuinte
BOM PASTOR PLANO DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
09/07/2020
Relator(a)
WILSON KAZUMI NAKAYAMA
Nº Acórdão
1003-001.743
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Wilson Kazumi Nakayama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. PLANO FUNERÁRIO. ATIVIDADE VEDADA NÃO CARACTERIZAÇÃO
A Atividade de comercialização de plano funerário não se enquadra nas vedações previstas no inciso IV do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, portanto a exclusão há de ser cancelada.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.