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Número do Processo
16151.000150/2008-95
Contribuinte
ELHI ELETRICA E HIDRAULICA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
09/07/2020
Relator(a)
SERGIO ABELSON
Nº Acórdão
1001-001.915
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.









Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.