Número do Processo
10920.003304/2007-85 |
Contribuinte STYLE OFF LIFE SURF WEAR LTDA |
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO |
Data da Sessão
09/07/2020
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Relator(a) SERGIO ABELSON
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Nº Acórdão 1001-001.927
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Tributo / Matéria |
Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
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Ementa(s) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.
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Anexos |
*Essa
publicação não substitui a original.