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Número do Processo
10970.000340/2010-05
Contribuinte
GOIAS SERVICOS FLORESTAIS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
08/07/2020
Relator(a)
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Nº Acórdão
1003-001.689
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.


Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2007
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A prestação de serviços de abastecimento da caldeira de lenha com utilização de máquinas e equipamentos específicos, caracteriza contrato de empreitada mista e não se configura locação de mão de obra.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2007
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A prestação de serviços de abastecimento da caldeira de lenha com utilização de máquinas e equipamentos específicos, caracteriza contrato de empreitada mista e não se configura cessão ou locação de mão de obra.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.