Número do Processo
16151.000170/2008-66 |
Contribuinte
HIDEL INSTALACOES LTDA |
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO |
Data da Sessão
09/07/2020
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Relator(a)
SERGIO ABELSON
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Nº Acórdão
1001-001.919
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Tributo / Matéria |
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
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Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXCLUSÃO.
Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de desenho técnico especializado.
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| Anexos |
*Essa
publicação não substitui a original.
