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Número do Processo
13971.004118/2009-18
Contribuinte
NARATEX CONFECCOES LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
04/06/2020
Relator(a)
WILSON KAZUMI NAKAYAMA
Nº Acórdão
1003-001.648
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Wilson Kazumi Nakayama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

Ementa(s)
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2007
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O FISCO não conseguiu juntar documentos suficientes para comprovar a acusação de que a contribuinte prestava serviço de locação de mão-de-obra e os documentos juntados aos autos pela contribuinte comprovam que exercia a atividade de industrialização por encomenda, atividade essa não vedada a optantes do SIMPLES. Dessa forma. deve ser cancelado o ADE de exclusão

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.