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Número do Processo
13888.000844/2009-19
Contribuinte
J.S.MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
03/06/2020
Relator(a)
ANDRE SEVERO CHAVES
Nº Acórdão
1001-001.799
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Severo Chaves - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

Ementa(s)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.
É nulo o Ato Declaratório Executivo que, por não explicitar os motivos (indicação de fatos e fundamentos jurídicos) da exclusão, não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias motivadoras, ocasionando evidente cerceamento do direito de defesa, como demanda o Art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA
Constatando-se que a atividade exercida pelo contribuinte não se encontra vedada pelas situações previstas na Lei nº 9.317/96, tem-se por indevida a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL.
SUMULA 27, CARF.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.