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Número do Processo
10070.001732/2004-89
Contribuinte
LARRAT PRODUCOES ASSESSORIA E COMERCIALIZACAO DE EVENTOS EIRELI
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
02/06/2020
Relator(a)
ANDRE SEVERO CHAVES
Nº Acórdão
1001-001.780
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Severo Chaves - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. ADE. ORGANIZAÇÃO DE FESTAS SEM PRODUÇÃO ARTÍSTICA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.