Jurisprudência/Acórdãos

Pesquisa :
Número do Processo
10840.003987/2008-41
Contribuinte
APLITEC AERO AGRICOLA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
05/05/2020
Relator(a)
MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
Nº Acórdão
1002-001.224
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2005
EXCEÇÃO AO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A legislação ordinária não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.
Neste sentido, reza o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, bem como a Súmula CARF nº 2, a qual veda expressamente o CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.
ATIVIDADE DE APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS POR VIA AÉREA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. ARTIGO 9°, XIII, DA LEI N° 9.317/1996. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. ENGENHEIRO AGRÍCOLA. PILOTO.
Não pode optar pelo Simples, nos termos do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, o contribuinte que desempenha atividade de pulverização agrícola, tendo em vista a necessidade, conforme legislação específica, de participação de engenheiro agrônomo e de piloto, devidamente habilitado.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.