Número do Processo
13973.000268/2004-28 |
Contribuinte
CENTRIUM INFORMATICA LTDA |
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO |
Data da Sessão
05/05/2020
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Relator(a)
AILTON NEVES DA SILVA
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Nº Acórdão
1002-001.206
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Tributo / Matéria |
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
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Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO.
Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de desenvolvimento de programas de informática, consoante a legislação pertinente.
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| Anexos |
*Essa
publicação não substitui a original.
