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Número do Processo
13607.000944/2007-84
Contribuinte
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VIVA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
06/05/2020
Relator(a)
WILSON KAZUMI NAKAYAMA
Nº Acórdão
1003-001.555
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Wilson Kazumi Nakayama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

Ementa(s)
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Data do fato gerador: 01/07/2007
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CNAE IMPEDITIVO ANTES DO PEDIDO. TERMO DE INDEFERIMENTO CANCELADO
A Recorrente comprovou que havia alterado o seu contrato social para fazer constar apenas a atividade de comércio varejista de bebidas e providenciou o registro da alteração tanto perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais como perante o CNPJ, antes do pedido de opção ao SIMPLES Nacional (02/07/2007), portanto não havia atividade impeditiva à opção na data do pedido.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.