Número do Processo
13983.000061/2005-15 |
Contribuinte
ETELVINO DALMOLIN ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA |
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO |
Data da Sessão
02/04/2020
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Relator(a)
RAFAEL ZEDRAL
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Nº Acórdão
1002-001.175
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Tributo / Matéria |
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Ailton Neves da Silva- Presidente.
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
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Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2004
EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
A atividade de locação de imóveis impede a opção pelo Simples Federal por parte da pessoa jurídica que a pratique.
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| Anexos |
*Essa
publicação não substitui a original.
