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Número do Processo
10830.001774/2005-51
Contribuinte
SERVIDROS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
01/04/2020
Relator(a)
AILTON NEVES DA SILVA
Nº Acórdão
1002-001.144
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO VEDADA. INCABIMENTO.
A prestação individualizada de serviços de instalação de vidros não é compreendida na atividade de construção civil e não impede o ingresso ou permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.