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Número do Processo
13896.000612/2004-49
Contribuinte
EHALL SOLUCOES EM EVENTOS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/07/2019
Relator(a)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Nº Acórdão
1302-003.768
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).


Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.
A descrição vaga dos serviços prestados pela recorrente nas notas fiscais apresentadas, em cotejo com os demais elementos do processo, em especial o seu próprio objeto descrito no contrato social, são insuficientes para afastar a constatação de exercício de atividade vedada, qual seja, serviços profissionais de corretor, representante comercial, ou assemelhados, e enseja a exclusão do Simples.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.