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Número do Processo
13116.000840/2004-59
Contribuinte
MARILIA DE ARAUJO MOTTA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
11/07/2019
Relator(a)
LIVIA DE CARLI GERMANO
Nº Acórdão
9101-004.282
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Livia De Carli Germano - Relatora

Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amelia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.



Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2000
SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E EDITORAÇÃO GRÁFICAS. ATIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSULTORIA EM INFORMÁTICA NEM EXIGE PROFISSIONAL HABILITADO.
Não se pode considerar as atividades de computação e editoração gráficas como assemelhadas às atividades de analista de sistema e programador.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.