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Número do Processo
11516.001348/2003-81
Contribuinte
SORELLES CENTRO DE TRATAMENTO DE BELEZA LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
12/06/2019
Relator(a)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Nº Acórdão
1302-003.647
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).


Ementa(s)
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA NÃO APONTADA NO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SALÃO DE BELEZA E MASSAGEM ESTÉTICA OU TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
A indicação da vedação ao exercício das atividade previstas no inc. XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996, como óbice à adesão ao Simples não prescinde do apontamento específico, pela autoridade administrativa, da atividade vedada ou assemelhada. As atividades de salão de beleza e massagem terapêutica ou estética não se assemelham à atividade de educação física e não exigem habilitação específica para seu exercício.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.