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Número do Processo
10166.728875/2014-44
Contribuinte
BANCO DO BRASIL SA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
 Data da Sessão
04/12/2018
Relator(a)
JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
Nº Acórdão
2202-004.844
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aviso prévio indenizado, e por maioria de votos, em dar provimento também quanto ao plano de compra de ações, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negaram provimento nesse ponto. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Andrea de Moraes Chieregatto, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Wilderson Botto (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
(Assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Andrea de Moraes Chieregatto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O aviso prévio indenizado não possui caráter remuneratório, não estando, por conseguinte, sujeito à incidência de contribuições previdenciárias.
OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. VANTAGENS DIFERENCIADAS PARA FUNCIONÁRIOS. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
No contexto de operação de mercado de oferta pública de ações, ocasionais vantagens diferenciadas proporcionadas a funcionários para aquisição dos valores mobiliários não se revestem, salvo sólida comprovação em sentido contrário, de caráter remuneratório, mas sim possuem a natureza de ganho eventual, não sujeito à incidência de contribuições previdenciárias.
Anexos

*Essa publicação não substitui a original.