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Número do Processo
11543.006643/99-31
Contribuinte
LADY LAURA BOATE LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
22/11/2018
Relator(a)
RAFAEL GASPARELLO LIMA
Nº Acórdão
1201-002.681
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Rafael Gasparello Lima - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2010
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULO
A produção de espetáculos é atividade vedada ao ingresso no Simples.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.