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Número do Processo
10540.721182/2016-78
Contribuinte
LOJAS INSINUANTE S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
 Data da Sessão
25/10/2018
Relator(a)
VALCIR GASSEN
Nº Acórdão
3301-005.414
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para realização de um novo julgamento pela primeira instância.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Valcir Gassen - Relator.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 31/03/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014
IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE.
Considerando a apresentação da peça impugnatória por intermédio de processo eletrônico é possível sanar a irregularidade da representação processual.
Recurso Voluntário provido em parte
Anexos

*Essa publicação não substitui a original.