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Número do Processo
10830.003499/2003-49
Contribuinte
GRANADIER NETO COMERCIO E MANUTENCAO DE ESTUFAS AGRICOLAS LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/10/2018
Relator(a)
FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Nº Acórdão
1301-003.456
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.


Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ESTUFAS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção em estufas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 57.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.