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Número do Processo
10830.007593/2003-77
Contribuinte
CASA DE REPOUSO SANTA HEDWIRGES LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
14/08/2018
Relator(a)
ROGERIO APARECIDO GIL
Nº Acórdão
1302-002.999
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencida a conselheira Maria Lucia Miceli.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(assinado digitalmente)
Rogério Aparecido Gil - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES FEDERAL. ASILOS E CASAS DE REPOUSO. CUIDADORES. SERVIÇOS ASSEMELHADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. REINCLUSÃO
Assemelhando-se a um asilo, o simples fato de haver um ou dois profissionais, mas sem provar o real exercício de profissão, não cabe falar em assemelhados que foi o único fundamento da fiscalização para a exclusão do Simples. Não há caracterização da situação prevista na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9o., inc. XIII).

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.