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Número do Processo
13982.000995/2004-86
Contribuinte
CETEL ELETRO MOTORES IND E COM LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
08/08/2018
Relator(a)
BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
Nº Acórdão
1002-000.343
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.
Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei n° 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada (exercício de atividade que dependa de habilitação profissional legalmente exigida). O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência.
SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFEITO DECLARATÓRIO.
Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. A empresa que presta serviços de construção de rede de distribuição de energia elétrica, inclusive as de alta tensão, não pode optar pelo Simples, por exercer atividades que requerem profissionais de atividade legalmente regulamentada.
O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência.
PROVA. JUNTADA POSTERIOR.
A prova documental deverá ser apresentada na exordial defensiva, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, salvo se comprovadas as exceções da lei.
Recurso Voluntário Negado
Sem crédito em Litígio

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.