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Número do Processo
10830.003448/2003-17
Contribuinte
E P M COMERCIO DE FECHADURAS LIMITADA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
05/07/2018
Relator(a)
CRISTIANE SILVA COSTA
Nº Acórdão
9101-003.668
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Rafael Vidal de Araújo.

(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício

(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa- Relatora.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.


Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. CONTRATO SOCIAL.
Ao contribuinte cabe a prova de não exercício de atividade descrita no contrato social, para fins de inclusão retroativa no Simples.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPEDIMENTO.
Nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, é vedada a permanência no Simples de contribuinte que se dedique à representação comercial.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.