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Número do Processo
10930.722504/2012-89
Contribuinte
M. C. MONTEIRO & MONTEIRO LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
12/06/2018
Relator(a)
LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
Nº Acórdão
1402-003.212
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento.

(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente.

(assinado digitalmente)

Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.




















Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
A locação de mão de obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LC 123, de 14/12/06.
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de locação de mão de obra.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITUAÇÃO.
Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.