Jurisprudência/Acórdãos

Pesquisa :
Número do Processo
13984.000564/2010-48
Contribuinte
SIERRA LAGES HOTEL LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
05/06/2018
Relator(a)
BARBARA SANTOS GUEDES
Nº Acórdão
1003-000.005
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva – Presidente
(assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).


Ementa(s)
Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2009, 2010
SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO.
O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.