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Número do Processo
10855.000403/2005-74
Contribuinte
ROSA MARIA ANDRIETTA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
10/05/2018
Relator(a)
GERSON MACEDO GUERRA
Nº Acórdão
9101-003.595
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Presidente

(assinado digitalmente)
Gerson Macedo Guerra - Relator

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
SIMPLES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA EM LEI.
A prestação de serviço técnico de instalação elétrica e manutenção não se equipara a serviço prestado por engenheiro eletricista, segundo Resolução da própria entidade de Classe CONFEA. Assim, não há impedimento ao ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.