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Número do Processo
10860.001507/2004-46
Contribuinte
COLEGIO J. D. LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
 Data da Sessão
08/03/2018
Relator(a)
GERSON MACEDO GUERRA
Nº Acórdão
9101-003.483
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento.

(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Presidente

(assinado digitalmente)
Gerson Macedo Guerra - Relator

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros
André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Escola de ensino médio economicamente organizada estava impossibilitada de optar pelo SIMPLES, por se tratar de atividade vedada.
Anexos

*Essa publicação não substitui a original.