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Número do Processo
10980.004782/2004-55
Contribuinte
B & M COMERCIO E INSTALACAO DE GESSO ACARTONADO EIRELI
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
08/03/2018
Relator(a)
GERSON MACEDO GUERRA
Nº Acórdão
9101-003.485
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.

(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Presidente

(assinado digitalmente)
Gerson Macedo Guerra - Relator

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros
André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA.
INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA
A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.