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Número do Processo
13707.000839/2005-55
Contribuinte
ESCOLA PITUQUINHA LTDA - ME
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
17/08/2017
Relator(a)
FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Nº Acórdão
1301-002.602
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

Ementa(s)
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
SIMPLES. ATIVIDADES DE ENSINO. PRÉ-ESCOLA, CRECHE E ENSINO FUNDAMENTAL.
Não há vedação para ingresso e permanência no Simples Federal de estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente à pré-escola, creche e ensino fundamental.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.