Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Número do Processo 10820.000632/2005-96
Contribuinte BMA BIRIGUI MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA - EPP
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO		Data da Sessão 17/08/2017
Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
Nº Acórdão 1301-002.600	Tributo / Matéria
Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A manutenção de aeronaves é atividade impeditiva à opção pelo Simples, ensejando a exclusão de ofício a partir a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
Anexos