Jurisprudência/Acórdãos

Pesquisa :
Número do Processo
10980.000611/2005-38
Contribuinte
MARILENE DE CAMPOS RIBEIRO - CAMPOS DECORACOES - ME
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
04/04/2017
Relator(a)
CRISTIANE SILVA COSTA
Nº Acórdão
9101-002.727
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que lhe deram provimento.

(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.

(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa - Relatora.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).


Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. LEI 9.317/96, ART. 9º, V, XIII E §4º. DIVISÓRIAS. PERSIANAS. LAMINADO.
A pessoa jurídica que tenha por atividade a instalação de divisórias, de pisos laminados, persianas e esquadrias pode permanecer no Simples, sendo inaplicáveis as restrições do artigo 9º, V, XIII e seu §4º, da Lei nº 9.317/1996.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.