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Número do Processo
13983.000192/2003-31
Contribuinte
PROTESE DENTARIA KERBER LTDA - ME
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
13/03/2017
Relator(a)
CRISTIANE SILVA COSTA
Nº Acórdão
9101-002.582
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.

(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.

(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa- Relatora.

Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).



Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PROTÉTICO. ATIVIDADE VEDADA. LEI 6.710/1979.
A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético no Conselho Regional de Odontologia do Técnico em Prótese Dentária. Diante disso, a atividade amolda-se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, sendo vedada a permanência no Simples.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.