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Número do Processo
13710.003013/2004-16
Contribuinte
TRUQUE EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA - ME
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
13/03/2017
Relator(a)
CRISTIANE SILVA COSTA
Nº Acórdão
9101-002.576
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento.

(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.

(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa- Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)



Ementa(s)
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA.
A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova.
Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social.
SIMPLES. FIGURINISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996.
Não é vedada a inclusão no Simples Federal de figurinista, que exerce atividade distinta da produção de espetáculos, afastando-se a vedação constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.

Anexos


*Essa publicação não substitui a original.