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Número do Processo
10580.733211/2012-44
Contribuinte
SAL-TTUR SALVADOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
RECURSO DE OFÍCIO
Data da Sessão
20/01/2016
Relator(a)
WILSON FERNANDES GUIMARAES
Nº Acórdão
1301-001.887
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos (ofício e voluntário).
“documento assinado digitalmente”
Wilson Fernandes Guimarães
Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).


Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2007
Ementa:
ARBITRAMENTO. PERCENTUAL.
Na circunstância em que a autoridade fiscal, embora tenha constatado a exploração de atividades diversificadas por parte do contribuinte, quantifica o crédito tributário levando em conta tão somente as receitas auferidas em uma das atividades, para fins de arbitramento do lucro, deve aplicar o percentual aplicável a essa atividade. Na determinação das exações devidas, devem ser computados os eventuais recolhimentos efetuados pelo fiscalizado, ainda que promovidos em regime diverso do considerado para fins de lançamento de ofício.
SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. OPÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
A pessoa jurídica na qual fica constatada a exploração econômica da atividade de intermediação de negócios de qualquer tipo, à luz do que dispunha o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderia optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Anexos


*Essa publicação não substitui a original.