CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
21/11/2014  Aviso  AVISO PAUTA 1ª TO 3ªCÂMARA 1SJ NOVEMBRO 2014
20/11/2014  Aviso  PROC RETIRADO DE PAUTA–2ª TE/2ª Câm./2ª SJ-12/2014
18/11/2014  Aviso  3ª CÂMARA/1ª SEÇÃO_1ª TE_RETIRADOS DE PAUTA
18/11/2014    2ª Câm/2ª Sejul–Pautas de julgamento 12/2014
17/11/2014    1ª CÂMARA/1ª SEÇÃO_1ª TO_PAUTA DE DEZEMBRO_2014
Jurisprudência
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