CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
21/08/2014  Aviso  RETIRADO DE PAUTA_1ªTO_3ªCÂMARA_1ª SJ_AGOSTO_2014
21/08/2014  Aviso  PROCESSO RETIRADO DE PAUTA - 4ª CÂMARA/1ª SEÇÃO
20/08/2014    PROCESSOS RETIRADOS DOMINGOS DE SÁ FILHO
18/08/2014    Processos retirados de pauta 1ª TO 2ª Câm 3ª SEJUL
18/08/2014  Aviso  Retirado de pauta - 2ª TO 1ª Câmara 3ª Sejul
Jurisprudência
Consultar Inteiro Teor:

Processos
Número do Processo:

Sistema Push
Em Construção



Versão 2.0.3
Copyright 2009 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco 'J', Ed. Alvorada. CEP: 70.396-900. Brasília - DF - Telefone: (61)3412-7691  | Quem é Quem
Sítio melhor visualizado em resolução 1024x768 pixels e melhor desempenho com navegador Mozilla Firefox .