CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
23/04/2014    4ª CÂMARA/1ª SEÇÃO-PAUTAS DE MAIO DE 2014
23/04/2014    2ª CÂMARA/1ª SEÇÃO-PAUTAS DE MAIO DE 2014
22/04/2014  Aviso  retirada proc. 116327.720059/2012-17-Banco Alfa
22/04/2014    Retirados de pauta 2ª TO 2ª Câmara 3ª SEJUL
17/04/2014  Aviso   RETIRADOS DE PAUTA CONS ANTONIO CARLOS ATULIM
Jurisprudência
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