CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
17/04/2014  Aviso   RETIRADOS DE PAUTA CONS ANTONIO CARLOS ATULIM
17/04/2014  Aviso  Retirado de pauta - 1ª TO/1ª Câmara/3ª Sejul
17/04/2014    RETIRADO DE PAUTA PROCESSO 12782.000010/2010-54
17/04/2014  Aviso  Retirado de pauta - 2ª TO/1ª Câmara/3ª Sejul
16/04/2014  Aviso  RETIRADO PAUTA DA 3ªTO/4ª C/3ªSEJUL PELA DA PGFN
Jurisprudência
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