CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
27/08/2014    2ª Câm/2ª Sejul–Pautas de julgamento 09/2014
25/08/2014    PROCESSO RETIRADO DE PAUTA-1ª TO-4ªCÂMARA/1ª SEÇÃO
25/08/2014  Aviso  RETIRADOS DE PAUTA DA 1ªCÂMARA/1ªSEÇÃO - 08/2014
25/08/2014    PROCESSO RETIRADO DE PAUTA-1ª TO-2ªCÂMARA/1ª SEÇÃO
22/08/2014    RETIRADO DE PAUTA_2ªTO_3ªCÂMARA_1ª SJ_AGOSTO_ 2014
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