O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
08/04/2016  Aviso  PROC RETIRADO DE PAUTA–1ªTO/2ªCâm./2ªS-04/2016
20/01/2016  Aviso  Retirados de pauta 1ª TO/3ª Câmara/2ª Seção
13/01/2016  Aviso  Processo Retirado de Pauta 21/01/2016_1ªTurma/CSRF
04/12/2015  Aviso  RETIRADOS DE PAUTA 2ª CÂMARA / 1ª SEÇÃO
30/11/2015  Aviso  AVISO DE RETIRADA DE PAUTA - 1ª TO/2ª CÂMARA/2ª SE
>> Mais notícias... >>