CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009.  A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode ser consultado neste sítio em Institucional/Regimento Interno.

Missão : Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.
Visão : Ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.
Valores : Ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia.
.: Avisos e Notícias :.
30/09/2014  Aviso  Retirada de Pauta 1ªTO/3ªCAM/2ªSEJUL - OUT/2014
26/09/2014    Pauta da 1ª Turma da CSRF_07 a 09 de Outubro/2014
26/09/2014  Aviso  Retirada de Pauta 3ªTE/3ªCAM/2ªSEJUL - OUT/2014
25/09/2014  Aviso  PROCESSO RETIRADO DE PAUTA– 1ª TO /1ª Câm./2ª SJ
25/09/2014  Aviso  RETIRADOS DE PAUTA DA 1ª TO/1ª CÂMARA/1ª SEÇÃO
Jurisprudência
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