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Presidência da República
Senado (Federal)
Câmara dos Deputados (Federal)Disponibiliza conteúdos sobre a Legislação Federal: Leis, Decretos, Decretos-leis, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e do Congresso Nacional e Legislação Interna: Resoluções, Atos da Mesa, Portarias, Ordens de Serviço da Câmara dos Deputados e Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Receita Federal do Brasil
SIJUT - Sistema de Informações Jurídico-TributáriasPermite ao usuário consultar os atos de interesse para o desempenho das atividades próprias da Secretaria da Receita Federal, publicados no Diário Oficial da União desde 1º/01/1990.