Jurisprudência/Acórdãos

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Mês/Ano do Acórdão: a
e Utilizado para localizar todas palavras conectadas por esse, mesmo que elas estejam separadas entre si dentro do acórdão. Exemplo: autuação E infração não Utilizado para excluir da busca a palavra que procede esse conectivo. Exemplo: lançamento NÃO infração ou Utilizado para localizar pelo menos uma das palavras conectadas por esse, mesmo que elas estejam separadas entre si dentro do acórdão. Exemplo: multa OU lançamento $ Utilizado para localizar qualquer palavra dentro do acórdão que possua determinado radical, não importando o prefixo ou sufixo da mesma. Exemplo: $legal$ $constituciona$ ADJ Utilizado para localizar todas palavras conectadas por esse, de forma exata, para uma sequência de palavras contíguas. Exemplo: infração ADJ multa